Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 19/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-28
Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro

Registo de Transparência da Representação de Interesses

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 5-A/2026
Publicação: 29 de Janeiro, 2026
Disponibilização: 29 de Janeiro, 2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

Conteúdo relacionado

18 de Maio, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 94/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-15 - Portaria n.º 222-A/2026/1, de 15 de maio

Sistema de incentivo económico direto à retoma de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11[...]

26 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 60/2026, Série I de 2026-03-26 - Portaria n.º 128/2026/1, de 26 de março.

Regulamentação dos pontos de carregamento no âmbito do regime jurídico da mobilidade elétrica.
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.