Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 61/2026, Série I de 2026-03-27
Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março

Licenças de utilização para pontos de carregamento no âmbito do regime jurídico da mobilidade elétrica

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 130/2026/1
Publicação: 27 de Março, 2026
Disponibilização: 27 de Março, 2026
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à[...]

Conteúdo relacionado