Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 95/2026, Série I de 2026-05-18
Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio

Atualização do valor da unidade de referência para honorários de proteção jurídica

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Número: 223/2026/1
Publicação: 18 de Maio, 2026
Disponibilização: 18 de Maio, 2026
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.

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