Diário da República
Diário da República n.º 95/2026, Série I de 2026-05-18
Série: Série I
Número: 95/2026
Publicação: 18 de Maio, 2026
Disponibilização: 18 de Maio, 2026
Retificação às alterações à Lei da Nacionalidade
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Alteração à Lei da Nacionalidade
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Atualização do valor da unidade de referência para honorários de proteção jurídica
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.