Lei do OE para 2019 – Principais Destaques (Parte 1: Tributação Direta – Impostos sobre o Rendimento)

O Orçamento do Estado para 2019 (publicado através da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro) vem estabelecer um conjunto de alterações em matéria fiscal a partir do seu artigo 257.º, começando pelos impostos diretos (v.g., Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), que foi o tema[...]