Miguel de Antas de Barros

Licenciado
mab@ab-cs.pt

Conteúdos

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 40.º-A – Notificações e citações aos administradores judiciais
1 - As notificações e citações dirigidas aos administradores judiciais, no exercício dessa função, devem ser remetidas para o seu domicílio profissional, salvo disposição legal em contrário, ou por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças. 2 - O domicílio profissional é aquele que constar da lista oficial de administradores[...]

Anotado

29 de Abril, 2020

Artigo Informações gerais

COVID-19: indicação da legislação publicada desde o dia 20 de abril até ao dia 24 de abril; alguns comentários/destaques, em geral

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

Como complemento/continuação relativamente ao nosso anterior contributo, apresentamos aqui uma outra listagem, contendo mais alguma legislação, entretanto publicada (mais concretamente, de 20 de abril até 24 de abril - inclusive). Ademais, o objetivo deste nosso[...]