O tratamento fiscal dos dividendos e a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos

O art.º 51.º do CIRC, sob a epígrafe "eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos", estabelece, no essencial, um regime de dedução de lucros anteriormente tributados. O principal efeito deste regime traduz-se na dedução de rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros e reservas distribuídos.