Covid-19: mais uma listagem de legislação (11 a 29 de maio); principais destaques

A pandemia provocada pelo surgimento e proliferação do Coronavírus, bem como a consequente situação de (agora) calamidade em que atualmente vivemos continuam a ser merecedoras de uma intensa produção legislativa, de tal modo que, diariamente, se consultarmos o Diário da República, verificamos que o conteúdo de grande parte desta publicação se dedica a regular, no[...]