Covid-19: listagem de legislação (desde o dia 27 de abril até ao dia 09 de maio); alguns comentários/destaques

A pandemia provocada pelo surgimento e proliferação do Coronavírus, bem como a consequente situação de (agora) calamidade em que atualmente vivemos continuam a ser merecedoras de uma intensa produção legislativa, de tal modo que, diariamente, se consultarmos o Diário da República, verificamos que o conteúdo de grande parte desta publicação se dedica a regular, no[...]