Responsabilidade tributária subsidiária e solidária por falta de pagamento do tributo e responsabilidade por multas e coimas

A responsabilidade tributária determina o chamamento do responsável tributário ao pagamento do tributo quando o devedor originário não paga (por falta ou insuficiência de património) ou quando, pelo seu comportamento, tenha comprometido a respetiva cobrança. Ou seja, estamos perante uma garantia pessoal, sob a forma de fiança legal.