O sistema comum do IVA na tributação das prestações de serviços: a jurisprudência do TJUE na solução polaca para as taxas cobradas por agente de execução

Nos termos da Diretiva 2006/112 (Diretiva do IVA), um sistema de IVA atinge o maior grau de simplicidade e de neutralidade se o imposto for cobrado da forma mais geral possível e se o seu âmbito de aplicação abranger todas as fases da produção e da distribuição, bem como o setor das prestações de serviços.[...]