Será o regime legal e tributário especialmente favorável atribuído às entidades da Economia Social compatível com o direito europeu regulador dos auxílios públicos? (Parte I)

No nosso último artigo de opinião analisamos aqui criticamente as grandes linhas orientadoras do enquadramento jurídico da chamada 'economia social' em Portugal e, consequentemente, da atividade dos diversos entes jurídicos que nela podem operar. Vimos, ainda, que o nosso legislador assumiu explicitamente como obrigação do Estado o fomento do sector devendo para isso, nomeadamente, estimular[...]

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Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19 - Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março.

Seguros obrigatórios dos Operadores de Pontos de Carregamento abrangidos pelo regime jurídico da mobilidade elétrica.

Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e[...]

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