João L. Silva da Gama

Experiência profissional

Docente no IPMAIA

Formação Académica

Doutorando em Direito

Conteúdos

2 de Outubro, 2020

Artigo Informações gerais

Serão as ajudas públicas ao Setor Social compatíveis com o direito europeu regulador dos auxílios públicos? (Com uma alusão lateral ao recente “caso TAP” que está fora do regime de ajudas àquele setor…)

João L. Silva da Gama

Continuando um pouco com este tema, temos vindo a questionar se o estatuto fiscal de favor e os apoios financeiros que o Estado português tem dado ao chamado setor social da economia seriam totalmente compatíveis[...]

25 de Junho, 2020

Artigo Informações gerais

Será o regime legal e tributário especialmente favorável atribuído às entidades da Economia Social compatível com o direito europeu regulador dos auxílios públicos? (Parte I)

João L. Silva da Gama

No nosso último artigo de opinião analisamos aqui criticamente as grandes linhas orientadoras do enquadramento jurídico da chamada 'economia social' em Portugal e, consequentemente, da atividade dos diversos entes jurídicos que nela podem operar. Vimos,[...]

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XV – Normas de conflitos

Artigo 295.º – Especialidades de regime
Em processo particular de insolvência: a) O plano de insolvência ou de pagamentos só pode ser homologado pelo juiz se for aprovado por todos os credores afectados, caso preveja uma dação em pagamento, uma moratória, um perdão ou outras modificações de créditos sobre a insolvência; b) A insolvência não é objecto de qualificação como fortuita[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XVI – Indiciação de infracção penal

Artigo 300.º – Remessa das decisões proferidas no processo penal
1 - Deve ser remetida ao tribunal da insolvência certidão do despacho de pronúncia ou de não pronúncia, de acusação e de não acusação, da sentença e dos acórdãos proferidos no processo penal 2 - A remessa da certidão deve ser ordenada na própria decisão proferida no processo penal.

Anotado