As “bases” da economia social em Portugal e algumas consequências financeiras e fiscais delas decorrentes

O setor social dispõe de um estatuto constitucional e legal muito peculiar (e especialmente protetor), com uma justificação muito própria, tendo como protagonistas entes jurídicos que muitos designam genericamente de "organizações da economia social". Propomo-nos analisar hoje as principais bases legais deste estatuto de proteção ao setor, quer ao nível dos princípios que o inspiram,[...]

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