A propósito da «competitividade fiscal» e não só, na União Europeia e, em especial, no nosso país – I

Tendo os sistemas tributários dos países uma tremenda influência nas respetivas economias, este aspeto deve ser sempre tido em conta pelo legislador ao conceber, elaborar e alterar todo o normativo neste domínio (basicamente e, mais concretamente, tudo o que concerne a impostos, taxas e «taxinhas», parafiscalidade e até algumas prestações sociais, inclusive, incentivos e «benefícios»[...]

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Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02141/14.8BEPRT

Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26 - Lei n.º 36/2023

Alterações ao RGIT, ao RCPITA e ao DL 61/2013 no âmbito da fiscalidade internacional

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

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