E o Covid-19 «meteu-se a meio»: apareceu e… Mudou TUDO!!

Retifica a Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.

Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.