Será o regime legal e tributário especialmente favorável atribuído às entidades da Economia Social compatível com o direito europeu regulador dos auxílios públicos? (Parte I)

No nosso último artigo de opinião analisamos aqui criticamente as grandes linhas orientadoras do enquadramento jurídico da chamada 'economia social' em Portugal e, consequentemente, da atividade dos diversos entes jurídicos que nela podem operar. Vimos, ainda, que o nosso legislador assumiu explicitamente como obrigação do Estado o fomento do sector devendo para isso, nomeadamente, estimular[...]

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Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0267/21.0BEALM

Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07 - Declaração de Retificação n.º 6-A/2023

Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito

Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]

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