Será o regime legal e tributário especialmente favorável atribuído às entidades da Economia Social compatível com o direito europeu regulador dos auxílios públicos? O que nos diz o texto do Tratado… (Parte II)

Na primeira parte da abordagem a este tema foi questionado se o fomento e apoio previsto na nossa legislação (desde logo ao nível de uma Lei de Bases) em benefício do setor social e solidário (vulgo, "terceiro setor"), nomeadamente, o estatuto fiscal mais favorável que o Estado português se auto vinculou a atribuir-lhe não seria[...]

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