Artigo
Serão as ajudas públicas ao Setor Social compatíveis com o direito europeu regulador dos auxílios públicos? (Com uma alusão lateral ao recente “caso TAP” que está fora do regime de ajudas àquele setor…)
2 de Outubro, 2020
Continuando um pouco com este tema, temos vindo a questionar se o estatuto fiscal de favor e os apoios financeiros que o Estado português tem dado ao chamado setor social da economia seriam totalmente compatíveis com o direito europeu regulador da concorrência no mercado da União Europeia… Isto, por força do conhecido princípio neste consagrado[...]
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