Serão as ajudas públicas ao Setor Social compatíveis com o direito europeu regulador dos auxílios públicos? (Com uma alusão lateral ao recente “caso TAP” que está fora do regime de ajudas àquele setor…)

Continuando um pouco com este tema, temos vindo a questionar se o estatuto fiscal de favor e os apoios financeiros que o Estado português tem dado ao chamado setor social da economia seriam totalmente compatíveis com o direito europeu regulador da concorrência no mercado da União Europeia… Isto, por força do conhecido princípio neste consagrado[...]

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