Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª – medidas de simplificação e melhoria da relação entre o contribuinte e a AT

Do relatório do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Composição Amigável de Litígios entre o Contribuinte e a Administração Fiscal - constituído através do Despacho n.º 4223/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril-, são conhecidas 12 recomendações que agora foram preconizadas na Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª.[...]