Inês Reis Santos

Mestre
santosinesreis@gmail.com

Experiência profissional

Advogada Estagiária, na Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (Outubro de 2015 - Abril 2017)
Advogada, na Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (Abril 2017 - Presente)

Formação Académica

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2009-2014)
Mestrado em Direito, vertente Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto , tendo realizado dissertação subordinada ao tema “Liquidação e cobrança de imposto: limitações e âmbito de atuação da Administração Tributária anteriores à intervenção do poder judicial” (2016).

Conteúdos

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 283.º-A – Efeitos específicos no registo de remunerações
As remunerações registadas nas situações dos trabalhadores independentes com rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente de montante igual ou superior a 4 vezes o valor do IAS, que acumulem atividade com atividade profissional por conta de outrem nos termos da alínea a) do artigo 157.º, apenas relevam para determinação da remuneração de referência nas eventualidades[...]

Anotado