Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de maio de 2020 (processo n.º 073/19.2BALSB). Breves Notas.

A admissibilidade de recurso, para uniformização de jurisprudência, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de Acórdão arbitral proferido pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)

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