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Artigo
Informações gerais

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio de 2020

22 de Maio, 2020

Marlene Teixeira de Carvalho

Inês Reis Santos

Na sequência de várias medidas excecionais e transitórias motivadas pela atual situação pandémica, a Assembleia da república determinou um regime de isenção temporária de IVA para um conjunto de bens relacionados com o combate ao surto de COVID-19, bem como a aplicação da taxa reduzida deste imposto às transmissões de máscaras de proteção e gel[...]

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29 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 461/22 – Acórdão n.º 178/2023
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe[...]

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