Lei n.º 13/2020, de 7 de maio de 2020

Na sequência de várias medidas excecionais e transitórias motivadas pela atual situação pandémica, a Assembleia da república determinou um regime de isenção temporária de IVA para um conjunto de bens relacionados com o combate ao surto de COVID-19, bem como a aplicação da taxa reduzida deste imposto às transmissões de máscaras de proteção e gel[...]