Artigo 268.º do CIRE: (in)admissibilidade da interpretação extensiva quanto à isenção de tributação das mais-valias decorrentes da venda de bens em processo de insolvência

A redação do n.º 1 do artigo 268.º do CIRE, dada pela Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, veio alterar, de forma significativa, o âmbito de aplicação da isenção de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas em processo de insolvência, passando a prever a isenção destes impostos sobre os[...]