Artigo

As principais alterações ao Código de Procedimento e Processo Tributário

27 de Novembro, 2019

Marlene Teixeira de Carvalho

Inês Reis Santos

Apresentação das principais alterações sufragadas pela Lei n.º 118/2019, de 17/09 e pela Lei n.º 119/2019, de 18/09 ao Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT).

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4 de Janeiro, 2024

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Ana Cecília Cardoso

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11 de Setembro, 2023