Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

X – Notificações

 

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Assunto
Regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou domiciliados na Comunidade.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 11 de Dezembro, 2014
Número: 30164/2014

Doutrina

Regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou domiciliados na Comunidade.

21. As notificações dirigidas a sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional são efetuadas por via eletrónica, autenticada com assinatura avançada[3], presumindo-se feitas na data do envio.

Esta medida justifica-se pela dificuldade que representaria a aplicação, a estes sujeitos passivos, das regras gerais das notificações previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

[3] - Nos termos previstos no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de chaves públicas.

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