As deduções e isenções fiscais das pessoas com deficiência fiscalmente relevante

A legislação portuguesa consagra um conjunto de benefícios para pessoas com deficiência tendo em vista a prevenção e erradicação de situações de pobreza e exclusão social e, ainda, a atenuação das desigualdades sociais. Entre estes benefícios destacam-se os mais comuns de natureza social, tais como os relacionados com a área da habitação, crédito habitação e[...]