Diploma

Diário da República n.º 212, Série I de 2021-11-02

Portaria n.º 231/2021

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: 7 - 8
Número: 231/2021
Publicação: 2 de Novembro, 2021
Disponibilização: 2 de Novembro, 2021
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril