Diário da República

Diário da República n.º 214, Série I de 2021-11-04

 

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Série: Série I
Número: 214
Publicação: 4 de Novembro, 2021
Disponibilização: 4 de Novembro, 2021

Isenção de Imposto do Selo nos créditos em moratória

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Síntese comentada