Diploma
Tributação do património : IS

Diário da República n.º 214, Série I de 2021-11-04
Lei n.º 70/2021

Isenção de Imposto do Selo nos créditos em moratória

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2 - 2
Número: 70/2021
Publicação: 4 de Novembro, 2021
Disponibilização: 4 de Novembro, 2021
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Síntese Comentada

9 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

No seguimento da anterior posição da AT que não considerava existir nova concessão de crédito em virtude da prorrogação de prazo permitida pela moratória legal, e assim isentava da tributação prevista nas verbas 17.1 e 10 da TGIS (Despacho do SEAAF n.º 138/2020-XXII, de 30 de abril) estas operações, embora considerando  que seria devido Imposto[...]

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