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Caso prático
Tributação do rendimento : IRC

Neste ano de 2021, a dispensa dos dois primeiros pagamentos por conta de IRC aplica-se também ao terceiro pagamento a realizar até 15 de dezembro do corrente ano?

9 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

O regime excecional de pagamentos por conta de IRC durante o ano de 2021

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I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

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Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir[...]

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