Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 216, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08
Decreto-Lei n.º 92-A/2021

Subsídio excecional no consumo de combustíveis – AUTOvoucher

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-4
Número: 92-A/2021
Publicação: 12 de Novembro, 2021
Disponibilização: 8 de Novembro, 2021
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

Síntese Comentada

24 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos meses, o Governo decidiu estabelecer um subsídio à generalidade dos cidadãos consumidores destes produtos utilizando a plataforma de suporte ao Programa IVAucher. Assim, entre 10 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022, é possível utilizar um saldo “AUTOvoucher” em consumos de combustíveis,[...]

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