Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 217, Série I de 2021-11-09
Portaria n.º 243/2021

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 28-28
Número: 243/2021
Publicação: 16 de Novembro, 2021
Disponibilização: 9 de Novembro, 2021
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

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Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

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Índices ponderados de custos de mão‑de‑obra do 2.º trimestre de 2024 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.