Diário da República
Diário da República n.º 217, Série I de 2021-11-09
Série: Série I
Número: 217
Publicação: 9 de Novembro, 2021
Disponibilização: 9 de Novembro, 2021
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Alterações ao regime do preço fixo do livro
Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação
Síntese comentada