Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 217, Série I de 2021-11-09
Decreto-Lei n.º 94/2021

Alterações ao regime do preço fixo do livro

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 24-27
Número: 94/2021
Publicação: 16 de Novembro, 2021
Disponibilização: 9 de Novembro, 2021
Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação

Síntese Comentada

16 de Novembro, 2021

Rui Miguel Zeferino Ferreira

O presente diploma legal veio proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que havia instituído o regime do preço fixo do livro, promovendo o alargamento do período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação. Com[...]

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