Alterações ao regime do preço fixo do livro

O presente diploma legal veio proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que havia instituído o regime do preço fixo do livro, promovendo o alargamento do período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação. Com[...]