Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 228, Série I de 2021-11-24

Portaria n.º 265/2021

 

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Emissor
Agricultura
Tipo: Portaria
Páginas: 51-63
Número: 265/2021
Publicação: 25 de Novembro, 2021
Disponibilização: 24 de Novembro, 2021
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

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Alteração ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.