Diário da República n.º 228, Série I de 2021-11-24

Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores