Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 228, Série I de 2021-11-24

Lei n.º 78/2021

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-8
Número: 78/2021
Publicação: 25 de Novembro, 2021
Disponibilização: 24 de Novembro, 2021
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

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