7 de Dezembro, 2023
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Diploma
Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
Lei n.º 5/2022
Regime de antecipação da reforma por deficiência
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-4
Número: 5/2022
Publicação: 7 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 7 de Janeiro, 2022
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