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29 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1558/21.6T8VNF

I – O nexo de imputação que é definido pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º 6/2024, não se confunde com a clássica teoria da causalidade adequada que habitualmente é invocado em situações de responsabilidade civil subjetiva no quadro do direito comum, destacando-se e demarcando-se mesmo daquele e procurando[...]

29 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 14639/22.0T8SNT.L1.S1

I - Se o texto da cláusula comporta apenas um sentido, é esse o seu sentido, sem necessidade de mais indagações. II - Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e[...]

29 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 076/24.5BALSB

O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no[...]

29 de Maio, 2026

Artigo Insolvência

Empresa em situação de insolvência iminente — quando deve o gerente agir e quais os riscos de não o fazer?

Andreia Damásio

O CIRE estabelece o dever de atuação quando a insolvência é atual ou iminente (cfr. artigos 3.º e 18.º do CIRE). Na prática, porém, o mais difícil não é conhecer a regra, mas perceber o[...]

29 de Maio, 2026

Diploma Informações gerais

DR 104, I série, de 29/5/2026 - Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Alteração aos regimes da urbanização e edificação e da reabilitação urbana

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

28 de Maio, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 30128 – despacho de 2026-05-26 do Chefe de Divisão da DSIRS

Isenção de tributação de mais-valias por reinvestimento em imóvel em Espanha

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º - Mais-valias - Reinvestimento em imóvel (HPP) situado em Espanha. Processo: 30128, com despacho de 2026-05-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação

27 de Maio, 2026

Artigo Informações gerais

Efeitos do malparado na reputação empresarial

João Cachada Lagrifa

A recuperação de créditos empresariais não é apenas uma questão financeira ou contabilística. É, acima de tudo, uma demonstração prática da solidez, da organização e da credibilidade de uma empresa perante o mercado.

27 de Maio, 2026

Doutrina Administrativa Tributação Outros

Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026

Ofício-circulado n.º 16098/2026, de 26/05

26 de Maio, 2026

Artigo Benefícios Fiscais

Aspetos fiscais na I&D em Portugal – a prorrogação do SIFIDE II

Rogério Fernandes Ferreira

Portugal tem um enquadramento fiscal empresarial propício ao investimento, em geral, e ao investimento tecnológico, em particular, bem como à promoção de atividades de investigação e desenvolvimento nesta sede. A Lei n.º 13/2026, de 16[...]

25 de Maio, 2026

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22 - Portaria n.º 229-B/2026/1, de 22 de maio

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

22 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01197/19.1BEBRG

Nem o artigo 57.º, n.º 2, do Código do IRC nem o artigo 88.º, alínea a) da Lei Geral Tributária obrigam a que seja fixado um prazo para regularização das deficiências da contabilidade depois de ter sido fixado um prazo para as suprir com a apresentação de elementos ou justificações consideradas em falta e de[...]

22 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 701/23.5T8LRA.C1.S1

I - Quem se assume como promitente-vendedor de fração a construir, recebendo do promitente-comprador um sinal, terá de prever toda uma série de diligencias de natureza burocrática e eventuais obstáculos administrativos e, em relação a eles, precaver-se atempadamente. II - O prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido tanto pode ser absoluto[...]

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