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8 de Janeiro, 2026

Artigo Tributação do consumo

Regime de Grupos de IVA

Antonio Joaquim Andrade Nunes

O novo Regime de Grupos no âmbito do IVA permite que entidades estreitamente vinculadas entre si centralizem o apuramento do IVA a nível do grupo, mediante uma declaração consolidada apresentada pela entidade dominante.

8 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do património

IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026

Ofício-circulado n.º 40129/2026, de 06/01

7 de Janeiro, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 4/2026, Série I de 2026-01-07 - Portaria n.º 14/2026/1, de 7 de janeiro

Alteração ao regime de aplicação da tipologia de intervenção C.1.1.6, “Apoio à apicultura para a biodiversidade” do PEPAC Portugal

Alteração ao regime de aplicação da tipologia de intervenção C.1.1.6, “Apoio à apicultura para a biodiversidade” do PEPAC Portugal

7 de Janeiro, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 3/2026, Suplemento, Série II de 2026-01-06 - Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro

Tabelas de retenção na fonte de IRS para o continente em 2026

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.

6 de Janeiro, 2026

Artigo Contencioso Tributário

Consequências da inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário

Rogério Fernandes Ferreira

Na sequência dos Acórdãos n.º 477/2025 e 478/2025, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que criam e regulam o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Ficou definitivamente[...]

6 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro de 2026.

Despacho SEAF, de 05/01/2026

6 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 3/2026, Série I de 2026-01-06 - Lei n.º 1/2026, de 6 de janeiro

Reforço das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

5 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

Oficio-circulado n.º 25101/2026, de 02/01

5 de Janeiro, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 2/2026, Série I de 2026-01-05 - Portaria n.º 4/2026/1, de 5 de janeiro

Reforço e prorrogação da vigência do sistema de incentivos Portugal Events

Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.

2 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 474/24.4T8TVD.L1.S1

I – A prescrição interrompe-se , nos termos do disposto no nº 2 do artigo 323º do Código Civil, desde que tenha sido requerida a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional. II - O disposto na alínea b ) do artigo 279º do Código Civil logra aplicação ao prazo contemplado[...]

2 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 30191/23.6T8LSB.L1.S1

I. Verificando-se algumas das características do artigo 12.º-A, nomeadamente, os índices de subordinação previstos nas alíneas a) e c), uma vez que a retribuição e os poderes de direção, supervisão e controle são elementos essenciais da relação laboral, presume-se a existência de contrato de trabalho. II. Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove[...]

2 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0421/18.2BEPRT

O momento temporal relevante, nos termos da alínea a) do nº 4 do artigo 69º do CIRC, para a aferição dos dois anos de detenção da participação por parte da sociedade dominante, nos casos em que a sociedade a incluir no perímetro do grupo tenha registado prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início[...]

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