Diário da República
Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14
Série: Série I
Número: 51
Publicação: 14 de Março, 2022
Disponibilização: 14 de Março, 2022
Apoio financeiro aos gastos em energia da agricultura e pecuária
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas
Síntese comentada
Regulamentação do estatuto e respetivos apoios do cliente eletrointensivo
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo