Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 60/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-25
Decreto-Lei n.º 28-A/2022

Apoios às famílias mais carenciadas e às empresas de transportes

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-7
Número: 28-A/2022
Publicação: 28 de Março, 2022
Disponibilização: 25 de Março, 2022
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Síntese Comentada

30 de Março, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude da crise económica, política e humanitária decorrente da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, o Governo tem vindo a tomar medidas excecionais de apoio a segmentos populacionais ou sectores empresariais mais afetados por esta conjuntura. Assim, nesse sentido, este diploma aprova diversos instrumentos com esse objetivo, nomeadamente: – A criação de um apoio[...]

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Seguros obrigatórios dos Operadores de Pontos de Carregamento abrangidos pelo regime jurídico da mobilidade elétrica.
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