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6 de Abril, 2022
Regime de tributação dos rendimentos sujeitos ao imposto especial de jogo
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Diário da República n.º 3/2026, Suplemento, Série II de 2026-01-06
- Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro1 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 167/2025, Série I de 2025-09-01
- Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro7 de Maio, 2025