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Notas sobre a fundamentação dos atos administrativos

4 de Maio, 2022

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

O objetivo essencial e imediato da fundamentação é esclarecer a motivação do ato administrativo, permitindo assim a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a adoção de um ato administrativo com determinado conteúdo.

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