Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05
Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho

Regime excecional de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus e de diferimento de prestações vincendas no âmbito da eficiência energética nas regiões afetadas pela tempestade “Kristin”

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto de Lei
Número: 111/2026
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.

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Diário da República n.º 182/2025, Série I de 2025-09-22 - Declaração de Retificação n.º 39/2025/1, de 22 de setembro

Retificação às alterações ao regime jurídico de emissões industriais
Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.