Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 135/2022, Série I de 2022-07-14
Portaria n.º 180/2022

Apoio excecional aos produtores de aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 23-29
Número: 180/2022
Publicação: 14 de Julho, 2022
Disponibilização: 14 de Julho, 2022
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental

Síntese Comentada

25 de Julho, 2022

Rui Araújo Correia

Atendendo ao forte impacto do conflito armado na Ucrânia, provocado pela invasão da Federação Russa, nomeadamente nos preços da energia e dos fertilizantes, um dos sectores especialmente afetado foi a produção animal. Neste contexto, e no seguimento de medidas de apoio comunitárias, o Governo vem instituir um apoio excecional e temporário com o valor global[...]

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Regime de aplicação da intervenção D.3.1 “Desenvolvimento do Regadio Sustentável” e da intervenção D.3.2 “Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]