28 de Março, 2025
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 08/21.2BALSB
5 de Agosto, 2022
Número: 08/21.2BALSB
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.
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Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25
- Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25 de setembroAlteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.