13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Processo n.º 4467/2017
Assunto
Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da sociedade participada
Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da sociedade participada
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 4 de Junho, 2020
Número: 4467/2017
Diploma: CIRS e EBF
Artigo: 10.º CIRS; 27.º EBF
Doutrina
Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da sociedade participada
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Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.