Diploma
Tributação do consumo

Despacho n.º 8/2022-XXIII

Flexibilização do calendário fiscal – Comunicação de faturas e inventários

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Tipo: Despacho SEAF
Número: 8/2022-XXIII
Publicação: 13 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 13 de Dezembro, 2022
Ao longo da última década, o sistema e-fatura tem constituído um elemento estruturante quer do combate à fraude e à evasão fiscais, quer da simplificação de obrigações fiscais para os contribuintes.

Síntese Comentada

14 de Dezembro, 2022

Rui Araújo Correia

Atendendo às dificuldades de implementação de novas soluções informáticas que possibilitem a automatização da prestação de informação à AT, e de forma a minorar os constrangimentos de cumprimento das obrigações declarativas por parte dos diversos sujeitos passivos, o Governo decidiu dilatar novamente os prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais e facilitar o seu processamento.[...]

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE
I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]