Diário da República

Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16

 

Texto integral deste Diário em PDF
Série: Série I
Número: 11
Publicação: 16 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 16 de Janeiro, 2023

Alteração ao Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira

Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira.

Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo

Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.